ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 28-02-2005.

 


Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Comassetto, DJ Cassiá Gomes, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Manuela, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 008/05 (Processo nº 1183/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/05 (Processo nº 1119/05); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 196, 238, 239 e 240/05 (Processos nos 1158, 1234, 1235 e 1236/05, respectivamente) e a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 098/03 (Processo nº 2117/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 232, 233, 234, 235, 236 e 237/05 (Processos nos 1227, 1228, 1229, 1230, 1231 e 1232/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/05 (Processo nº 1157/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Resolução nº 065/05 (Processo nº 1101/05); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 066/05 (Processo nº 1140/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Pedido de Providências nº 197/05 (Processo nº 1160/05) e o Pedido de informações nº 046/05 (Processo nº 1159/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providências nos 230, 248 e 262/05 (Processos nos 1219, 1260 e 1313/05, respectivamente). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Professor Garcia, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nos 180/00, 268/01, 200/02, 380/03 e 217/04 (Processos nos 2499/00, 4006/01, 3185/02, 5201/03 e 5257/04, respectivamente) e do Projeto de Resolução nº 118/04 (Processo nº 5516/04). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria dos Vereadores Comassetto e Manuela, solicitando a alteração de seus Nomes Parlamentares, respectivamente, para Carlos Comassetto e Manuela d’Ávila. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 10039205, 10039230, 10039241, 10039247, 10039254, 10039265, 10039278, 10039291, 10039296 e 10039306/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Claudio Sebenelo aludiu à visita efetuada ao “Posto de Atendimento Médico 4”, do Bairro IAPI, no dia vinte e quatro de fevereiro do corrente, propugnando pela otimização da área desse Posto, para que se viabilize maior qualidade nos serviços ali oferecidos à população. Finalizando, afirmou que a gestão do Partido dos Trabalhadores, quando à frente do Governo Municipal, acarretou sucateamento e prejuízos ao patrimônio público de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Idenir Cechin, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que salientou a importância da atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo na busca de melhor qualidade de vida aos porto-alegrenses. Nesse sentido, convidou esta Casa a indicar representante para participar de viagem que realizará a Belo Horizonte, no dia quatorze de março do corrente, com o objetivo de observar soluções implementadas naquele Município com relação aos vendedores ambulantes e ao comércio informal. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, aditada pelo Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos Senhores José Portella Nunes, Diretor-Presidente da Construtora Sultepa, e Moysés Tornaim, Conselheiro do Sport Club Internacional, falecidos no dia vinte e seis de fevereiro do corrente, e Jorge Luiz Cidade Lopez, Presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, falecido no dia vinte de fevereiro do corrente, tendo o Vereador Paulo Odone manifestado-se a respeito e o Vereador José Ismael Heinen solicitado a inclusão, nessa homenagem póstuma, de crianças indígenas da etnia guarani-kaiowá, que morreram em decorrência de situações extremas de desnutrição, em Dourados – MS. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão declarou que o Prefeito José Fogaça embasará sua atuação pública em políticas intersetoriais que garantam melhorias concretas à população e alertou para a carência de recursos humanos e materiais hoje verificada nas unidades de saúde do Município. Ainda, classificou como omisso o tratamento dispensado ao Centro da Cidade pelo Partido dos Trabalhadores durante o período em que esse Partido governou Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ibsen Pinheiro discorreu sobre a complexidade que envolve a atividade política, salientando aspectos atinentes à representatividade e participação popular e à competência do Vereador na legislação e fiscalização de questões da área municipal. Sobre o tema, asseverou estar ocorrendo uma abdicação de funções e prerrogativas por parte do Poder Legislativo, comentando temas como voto secreto, convocações extraordinárias e recesso parlamentar. O Vereador José Ismael Heinen felicitou o Vereador Ibsen Pinheiro pelo pronunciamento efetuado no período de Comunicações, acerca da atividade política na sociedade atual. Também, propugnou por ações públicas que incentivem a economia e evitem a poluição das águas do Planeta, defendendo o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04, de autoria do Vereador Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento de Águas nas Edificações de Porto Alegre. A Vereadora Maria Celeste aludiu à eleição do Deputado Severino Cavalcanti como Presidente da Câmara dos Deputados, destacando que a concessão de reajuste salarial para Deputados Federais defendida por esse político resultará em maiores vencimentos para parlamentares dos Estados e Municípios. Nesse sentido, citou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/05 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/05, de sua autoria, que estabelecem critérios para aumento dos subsídios dos Vereadores. O Vereador Mario Fraga reportou-se à visita efetuada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente ao “Posto de Atendimento Médico 4”, do Bairro IAPI, propondo a realização, por este Legislativo, de visitas mais freqüentes a instituições públicas, principalmente a locais onde estejam instalados serviços ligados à saúde e à educação. Igualmente, abordou o quadro apresentado pelo Centro de Porto Alegre em termos de segurança pública, solicitando maior atenção do Governo Municipal para essa área. A Vereadora Maristela Meneghetti registrou a participação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul na missão sobre educação fiscal enviada ao Canadá no ano passado. Em relação ao assunto, traçou um comparativo entre os sistemas tributários brasileiro e canadense e defendeu uma revisão dos conceitos que envolvem a cobrança de impostos no Brasil, afirmando que o contribuinte deveria ser melhor informado sobre o destino dado aos recursos provenientes de tributos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador DJ Cassiá Gomes aludiu ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/05, que institui o “Domingo Alegre no Município”, frisando que o problema da criminalidade deve ser combatido por meio do aparelhamento da polícia e da disponibilização de cultura e educação à população carente. Ainda, alertou para as condições do sistema público de saúde, referindo-se à visita realizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente ao Posto de Saúde do Bairro IAPI. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion comentou a inauguração, hoje, do Condomínio Princesa Isabel, destacando que a obra foi custeada completamente pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, informou que será realizado, pela Associação de Moradores do Centro, um seminário cuja intenção é melhorar a qualidade de vida desse Bairro. Finalizando, repudiou declarações do Senhor Pascal Ami, favoráveis à internacionalização da Amazônia, classificando a posição de Sua Senhoria como imperialista. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, questionando a gestão financeira do Partido dos Trabalhadores quando à frente do Executivo Municipal, argumentou que obras concluídas há pouco tempo ainda não foram completamente pagas e que as dívidas de curto prazo transmitidas ao atual Governo ultrapassam sessenta milhões de reais. Como exemplo disso, citou a construção da III Perimetral e do Conjunto Habitacional da Avenida Azenha com a Avenida Princesa Isabel. A Vereadora Maristela Maffei discordou das afirmações do Vereador Luiz Braz, alegando que os recursos das obras realizadas pelo PT na Prefeitura Municipal são provenientes de créditos cujos pagamentos foram cuidadosamente planejados. Ainda, apoiou a indicação da Vereadora Clênia Maranhão à Liderança da base aliada do Governo Municipal nesta Casa e questionou os motivos da falta de remédios especiais distribuídos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A Vereadora Manuela d’Ávila parabenizou a Vereadora Clênia Maranhão pela atribuição de Líder do Governo neste Legislativo, elogiando sua trajetória política e exclamando que Sua Excelência contribuirá para o bom andamento dos trabalhos desta Casa. Também, procedeu à leitura de nota na qual o Secretariado Municipal do Partido Comunista do Brasil cumprimenta o Executivo Municipal pelo começo de sua administração e informa qual será sua postura política em relação ao Governo. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 005 e 015/00, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, 017/04, 004/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 103/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 052/02, discutido pelo Vereador Adeli Sell, 210/02, 046/03, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 327, 402 e 433/03, 087/04, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 216/04, 006/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 010, 020, 023, 029 e 036/05, este discutido pelos Vereadores Margarete Moraes e Raul Carrion, os Projetos de Resolução nos 037 e 038/05, discutidos pelos Vereadores Margarete Moraes e Raul Carrion, 042/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 039, 080, 095 e 121/04, 045, 051, 055, 057, 058 e 067/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 108/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 098, 157 e 159/03, 070, 072, 085, 091, 092, 114, 128, 130, 160, 176, 177, 179, 195, 197, 199, 182, 229, 230, 235 e 241/04, o Projeto de Resolução nº 096/04, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 007, 011 e 015/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia debateu atividades desenvolvidas durante a “1ª Semana de Prevenção das LER/DORT”, afirmando que licenças para tratamento dessas doenças oneram as finanças públicas. Também, parabenizou a Senhora Dejanira Chagas Bernardo, taquígrafa desta Casa, pelo recebimento, no dia nove de março do corrente, do “Troféu de Mulher Cidadã por Geração de Emprego e Renda”, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Bernardino Vendruscolo referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/05, de sua autoria, hoje em Pauta, que institui, no calendário turístico de Porto Alegre, a Semana das Etnias no Município de Porto Alegre, visando a dar oportunidade para que esses segmentos da população possam expressar sua arte e cultura. Nesse contexto, propugnou pela aprovação desse Projeto, lembrando que vários Vereadores desta Câmara Municipal são descendentes de imigrantes. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Nereu D'Avila e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez seja este o maior tempo que tive, até hoje, para falar de um assunto tão importante da Cidade, como é o da Saúde. Na condição de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da cidade de Porto Alegre, nós fomos fazer uma visita, e exercer o direito de fiscalização dos Vereadores sobre o Executivo, ao Postão Vila do IAPI - Posto de Assistência Médica nº 4.

Esse Postão se caracteriza exatamente pelo aumentativo. São dois postos em Porto Alegre: o Posto 3 e o Posto 4, o da Vila dos Comerciários e o da Vila do IAPI, que, por sinal, estão em duas vilas-modelo da política de moradia feita pelo saudoso e competente estadista brasileiro, Getúlio Vargas. Nós tivemos várias surpresas profundamente desagradáveis na visita, apesar da excelente recepção feita por parte dos administradores atuais. A primeira delas é que estava um imenso deserto: 18 mil metros quadrados sem pacientes, sem profissionais, absolutamente vazios, às 15h da terça-feira passada. E eu invoco aqui o testemunho não só do Ver. Oliboni, da Verª Mônica Leal, como também dos Vereadores da Comissão que lá foram: Ver. DJ Cassiá e Ver. Nedel. Nós saímos de lá envergonhados, constrangidos, mas, parece mentira, esperançosos. Porque talvez o nó górdio da questão esteja aí: um posto de 18 mil metros quadrados, com mais de 1.200 médicos, foi transformado, nos últimos 10 anos, num deserto com 90 e poucos médicos; isto é, lá só trabalham especialistas, e o atendimento daqueles especialistas que atendiam a essa demanda foi extinto, simplesmente apagado do mapa pelo Partido dos Trabalhadores enquanto gerente daquele Postão.

Então, essa é uma das mais eloqüentes explicações de por que hoje nós termos mais de 60 mil consultas represadas.

Ouço o Ver. Oliboni com o maior prazer.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebenelo, com muita atenção estou ouvindo seu pronunciamento. Só faltou dizer que o sucateamento do IAPI deu-se com o PDV do nosso Governador Antônio Britto, foi quando nós recebemos em Porto Alegre aquele antigo postão do INAMPS, que o Estado acabou recebendo, que o Estado repassou para o Município, e aí houve toda essa modificação.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Nunca foi do Estado, foi o Governo Federal que repassou para o Município, e não houve PDV, para lhe informar.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: Do Governo Federal para o Estado, e do Estado para o Município, em 1988, com a municipalização da Saúde.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: V. Exª se equivoca!

 

O Sr. Aldacir Oliboni: A gente tem de falar a verdade!

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não, V. Exª é que não está falando a verdade por equívoco, não por má-fé; eu sei! Agora, quer exigir que eu fale a verdade? Quero dizer que não foi o Estado que passou para o Município: foi a União. E que não foi, em absoluto, o PDV que os retirou, não! Foi uma campanha feita inicialmente pelo Secretário efêmero e não muito feliz, nosso colega, e competente colega, Henrique Fontana, que veio aqui, que trouxe fôlderes, com telefone, dizendo: agora serão resolvidos todos os problemas de consulta de Porto Alegre, é só levantar o telefone.

Aí, o que nós vimos? Meses depois, ele levou um cartão vermelho do Prefeito Raul, e, evidentemente, como não pôde concluir a sua obra, ou aquilo que estava sendo proposto, pois era inexeqüível ou estava havendo a proposta da extinção dos maiores serviços de atendimento da Cidade.

Ora, retirados os maiores serviços de atendimento da Cidade, evidentemente que o setor se tornou um caos, e todos nós ficamos ouvindo a cantilena de que a Saúde não tem solução.

Pois eu peço à Bancada do Partido dos Trabalhadores que espere mais um pouco, nos próximos meses nós vamos ver a solução desse problema, porque o Posto vai ser repovoado, os serviços vão ser recontratados, vai voltar a ser um posto de excelência e de especialidades, e, então, vai cair mais um desses monumentos erigidos pelo Partido dos Trabalhadores, contra a verdade, dizendo que a Saúde não tem solução.

Tem! Tem solução, e vai ser dada a solução para a Saúde, sim.

Assim como dizem não ter solução a situação dos meninos de rua, assim como não têm solução os problemas de creche. E nós estamos vendo que as coisas não são sem solução, mesmo com a herança maldita recebida, e vai ser dada a publicidade no momento em que estiver pronto o levantamento. E esperem, vocês vão ver que a dívida não é nada daquilo do que se dizia, que o acervo não é nada daquilo que se falava, e que o processo de sucateamento e favelização da Cidade tem a conivência e a presidência do Partido dos Trabalhadores nesta Cidade.

E aí, então, vamos comparar as administrações, porque eu não gostaria que um Governo de cuja base de apoio eu faço parte não se responsabilizasse pelo que aconteceu. O Ver. Oliboni diz que o Postão não funciona por causa do PDV, porque o Britto passou para o Estado. Primeiro, não era do Estado, era da União; segundo, ele foi dizimado, não houve PDV no Postão. Isso é muito gozado por vários motivos: o primeiro deles é que, quem sabe, uma vez na vida, dizem: “nós fomos responsáveis e nós erramos”? Não, ninguém é responsável, e tem de apontar alguém como culpado! Então, o culpado é o Estado, o culpado é o Britto, o culpado é o PDV. Ou, como se diz naquela fábula do lobo e do cordeiro: “Se não foi você, seu cordeiro, foi o cordeiro do seu pai”. Ele tem de ter qualquer motivo para dizer: “Olha, não fui eu”. Isso, em psiquiatria, chama-se projeção: projetar nos outros uma coisa que a pessoa não agüenta mais.

Mas, quem sabe, da gerência desse Posto, que tinha a responsabilidade no processo de municipalização, e era do Partido dos Trabalhadores, venha alguém, um dia, e diga assim: “Nós erramos”.

Aquele posto que está lá está prestando, hoje, um desserviço à população, porque ele está deserto, porque a odontologia não funciona, porque o serviço de idosos não tinha nenhum paciente, porque o serviço de Aids está pronto há seis meses e não funciona; ora, essas coisas nós sabemos! E aí, então: “A culpa é de vocês”. Mas - puxa! - quem é o gestor disso, quem ocupou o Postão desde 1994,1995? Foi o Partido dos Trabalhadores, que, no momento da municipalização, estava ocupando o espaço político na Praça Montevidéu, era a Prefeitura de Porto Alegre. “Não temos nada a ver com isso, não é conosco!” Ora, essa é uma atitude que nós não esperamos, e até, ao contrário, quando tivermos críticas a fazer, vamos fazê-las e vamos admitir. Como quantas coisas já se admitiram aqui, de Governo Federal, Estadual, inclusive de erros cometidos pelos Governos Estadual e Federal, quando fomos Governo! E nisso não há nenhum mal, porque não há Governo que não erre. Exceto um deles, aquele que vocês sabem: que tem o monopólio da verdade, que tem o monopólio da simpatia, que tem o monopólio do saber! Fora dele não há vida inteligente!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença, no plenário, junto à Mesa, do Secretário da SMIC, Sr. Idenir Cecchin, que vem espontaneamente à Casa trazer os seus cumprimentos e a sua saudação. É uma honra contar com a presença do representante de um órgão tão importante para as políticas da Cidade, como a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, sendo que nós temos aqui presentes dois ex-Secretários: Ver. Nereu D’Avila e o Ver. Adeli Sell.

Portanto, nós queremos oferecer a palavra para a saudação do Sr. Secretário Idenir Cecchin. Tem, portanto, V. Exª a palavra, nobre Secretário.

 

O SR. IDENIR CECHIN: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu pedi ao Presidente para estar aqui no plenário, primeiro para dizer e colocar à disposição de V. Exas a nossa vontade, da SMIC, de ajudar o Município.

Certamente, Presidente, os dois Secretários que me antecederam foram mais brilhantes do que eu serei, até pela capacidade que eles têm com esse trato, mas eu quero dizer a V. Exas que aquilo que me faltar de competência, eu vou tentar compensar com a vontade.

Eu estou aqui, colocando-me à disposição dos 36 Vereadores desta Câmara para desempenhar um trabalho para a cidade de Porto Alegre.

Eu trouxe, e fiz questão que viesse, também, o Chefe de Gabinete, o Sr. Antenor Ferrari, que está nas galerias, além do Sr. Ocimar e da Srª Letícia (Palmas.), para que V. Exas tenham ligação direta com o Secretário - não tem que marcar -, e também com o pessoal do Gabinete, para que estejam à disposição dos senhores Vereadores lá na Secretaria de Produção, Indústria e Comércio. Essa Secretaria que interage com o cidadão desde a hora da padaria, de manhã cedo, até a hora de dormir, pois a SMIC faz parte e participa da vida da Cidade. Eu tenho certeza de que muitas vezes eu vou precisar do apoio dos Srs. Vereadores, não para o Secretário, mas para resolver assuntos muito importantes da Cidade. Certamente tudo que passa pela Secretaria diz respeito aos cidadãos, e, conseqüentemente, à nossa Câmara.

Eu queria aproveitar a oportunidade, Presidente, para informar que o Prefeito Fogaça me determinou que eu fosse até a cidade de Belo Horizonte para ver de perto uma solução, encaminhada naquela Cidade, quanto aos nossos ambulantes, aos nossos camelôs, e eu queria aproveitar e fazer o convite a esta Casa para que se fizesse representar. No dia 14 estaremos indo a Belo Horizonte para conversar com o Secretário da Indústria e Comércio de lá; o Sr. Prefeito de lá também se colocou à disposição. Então, Sr. Presidente, eu queria fazer esse convite para a Câmara participar, juntamente com o Ministério Público, com a Câmara de Diretores Lojistas, com o Sindicato do Comércio, com o Sindicato dos Comerciários e o SINDEC. Nós achamos importante que todas essas forças estejam engajadas para resolver um assunto que não é, volto a dizer, da SMIC, é um assunto da Cidade que nós precisamos resolver em conjunto.

Com isso, Presidente, eu queria agradecer a atenção das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores e colocar a SMIC à disposição de todas as Bancadas. Certamente que nós estamos lá para trabalhar pela Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos cumprimentar o Sr. Secretário Idenir Cecchin, bem como a sua Assessoria direta, e, da mesma forma, a Câmara se coloca à disposição de V. Exª, da Secretaria, para compartilhar ações que venham em busca da resolução dos graves problemas que afetam, de resto, a Cidade no que respeita o seu Centro. E queremos dizer a V. Exª que a Câmara, evidentemente, mandará um representante para acompanhar V. Exª nessa visita que fará a Belo Horizonte.

Portanto, receba V. Exª, mais uma vez, bem como os seus Auxiliares, os cumprimentos. Levantamos os trabalhos por um minuto para os cumprimentos ao Sr. Secretário.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h30min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Gostaria de solicitar a realização de um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Portella Nunes, ocorrido no último fim de semana.

Era Cidadão de Porto Alegre e Diretor-Presidente da Construtora Sultepa e da Fundação Projeto Pescar. Uma figura conhecidíssima na cidade de Porto Alegre, e mantinha, na Vila Cruzeiro, a Creche Maria Dolabela Portella.

Pediria que prestássemos a nossa homenagem ao grande empresário do nosso Estado, e da nossa Cidade, Sr. José Portella Nunes.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria de incluir, nesta homenagem póstuma, o Sr. Moysés Tornaim, Conselheiro do Sport Club Internacional, também falecido, e o Sr. Jorge Luiz Cidade Lopez, falecido semana passada, e que foi Presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato, é oportuna a lembrança de V. Exª.

 

O SR. PAULO ODONE: Presidente, eu só queria acrescentar ao currículo que V. Exª fez a respeito do Dr. José Portella Nunes, que ele também era conselheiro do Grêmio e, por isso, mereceu a homenagem do Clube, que pediu um minuto de silêncio, o que foi obedecido no jogo que fizemos lá em Venâncio Aires. Também me sinto obrigado a dizer que é merecida a inclusão da homenagem à memória do Dr. Moysés Tornaim, também conselheiro do Internacional.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, gostaria também que fosse incluído, neste minuto de silêncio que faremos, a homenagem à memória daquele indígena no Mato Grosso do Sul, cuja morte foi lamentável, pois, conforme dizem as notícias, ocorreu por falta de comida. Gostaria de incluí-lo neste minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este momento do Grande Expediente nos permite um espaço de reflexão sobre as coisas da Cidade e as políticas públicas advindas do Executivo e dos Poderes constituídos no nosso Município. Eu queria, preliminarmente, reafirmar aqui a preocupação trazida pelo Ver. Cláudio Sebenelo em relação ao sucateamento, ao abandono, à falta de possibilidade de as pessoas das comunidades mais pobres desta Cidade terem acesso aos serviços mais elementares de saúde pública, garantidos na Constituição e de responsabilidade do Poder Público Municipal. Não admitir que a saúde pública é municipalizada há muitos e muitos anos e que, portanto, essa questão é de responsabilidade da Administração Pública Municipal, que foi governada pelo Partido dos Trabalhadores - como tentou fazer o Ver. Oliboni -, eu acho que, além de isso não corresponder à realidade, tenta nos imprimir um rótulo de pessoas com problemas de compreensão, no mínimo. Queria dizer para o Ver. Oliboni que se ele não conhece a situação desses postos, infelizmente, Vereador, ela é muito mais grave. Os postos estão muito mais sucateados, a falta de equipes é ainda maior do que nós poderíamos imaginar.

Mas eu queria, também, referir-me, neste período, a uma intervenção já repetida pelo Ver. Adeli Sell, que nos causou uma surpresa impressionante. O Ver. Adeli Sell, apesar de ter sido Secretário, e um bom Secretário, da SMIC, trouxe a esta tribuna uma problemática sobre uma ótica surrealista. Esta Cidade, infelizmente, nesses últimos 16 anos, foi administrada por uma concepção política que foi, infelizmente, Vereador – e eu acho que a gente não pode comemorar isso –, incapaz de enfrentar o gravíssimo problema do Centro de Porto Alegre.

Eu queria referir-me a duas questões que V. Exª trouxe a esta tribuna. Quero dizer que concordo com V. Exª. Com relação às denúncias e ao caos hoje existentes no conjunto do Centro, mais pontualmente sobre duas áreas que V. Exª mencionou aqui. Primeiro é a Praça da Alfândega. Queria dizer que desde 1752, com a chegada dos primeiros açorianos, a Praça da Alfândega se constituiu em um dos mais importantes núcleos históricos e culturais da nossa Cidade; assim também a Praça da Matriz. E eu queria dizer que, infelizmente, nas gestões sucessivas de seu Partido, apesar dos inúmeros títulos e Comissões criadas, como, por exemplo, no início da década de 80, no final da década de 90, e até em dezembro do ano passado, as Comissões que se chamavam de Humanização do Centro, de Revitalização do Centro, sempre foram incapazes de enfrentar um projeto de humanização do Centro da Cidade e de garantia do acesso às pessoas ao Centro de Porto Alegre.

Quando eu presidia a Comissão de Cultura, tentamos, inclusive, construir uma parceria, e quero dizer que foi extremamente importante a parceria do Memorial do Rio Grande do Sul, porque a Praça da Matriz, assim como a Praça da Alfândega, espaços importantes das manifestações culturais desta Cidade, por uma questão de abandono, transformaram-se em espaço de moradores de rua, transformaram-se em espaço de extrema violência urbana, com ausência absoluta das guardas municipais. Além do que, naqueles lugares, eram freqüentes as denúncias dos pontos de vendas de drogas. Isso é a realidade do Centro de Porto Alegre. Mas isso não é uma realidade nesses dois meses de gestão do atual Governo. Isso é uma realidade que se consubstanciou pela omissão pública da Prefeitura de Porto Alegre, quando o Partido de V. Exª administrava esta Cidade. Não é agora que os mendigos ficam jogados nas calçadas da Catedral e só não morrem de fome por uma ação da Comissão Pastoral Social da Catedral e da Cúria Metropolitana.

Eu acho que faz bem à política o fato de que seja assumida a responsabilidade pública dos atos de quem gere uma cidade. E acho que não há nenhuma possibilidade de se achar que esses problemas sociais foram construídos em menos de dois meses.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Mas, para tranqüilizar V. Exª, e já lhe dou um aparte, queria dizer que inúmeras ações já foram tomadas para que, enfim, essas situações sejam definitivamente enfrentadas com políticas públicas e não apenas com discursos e comissões: as ações integradas da FASC em relação à restituição da dignidade das populações de rua e inclusive a tentativa de agilização do Projeto Monumenta, dos projetos do Centro da Cidade, para que ela possa, enfim, ser devolvida ao povo de Porto Alegre.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia Maranhão, muito obrigado. Com todo o respeito que tenho por V. Exª, eu não fiz nenhuma provocação ao seu Governo, nem fiz cobranças por 60 dias de gestão. Eu seria irresponsável se tivesse feito isso. Pelo contrário, o meu discurso foi um discurso de constatação e de apelo para que os Governos Municipal e Estadual, nas suas competências, façam ações conjuntas. Isso é difícil; eu consegui fazer muitas vezes isso na SMIC, e, graças a isso, houve algumas evoluções em algumas questões que fiz. Não resolvi todos os problemas nos 15 meses em que passei nessa gestão, e não fiz nenhuma cobrança irresponsável, porque não a faria em 60 dias.

Estou colocando que há um problema grave em dois pontos fundamentais da Cidade; sou o primeiro a colaborar, se me chamarem para qualquer comissão, para qualquer ação das quais participei como Vereador, como Secretário.

Tenho críticas, inclusive, sobre as visões que algumas pessoas, no serviço público, em especial na FASC, têm sobre como lidar com drogados, com pessoas que têm sofrimento psíquico e com pessoas que estão na rua.

Com a Catedral nós discutimos, e hoje ela não fornece comida na rua; ela a fornece para as instituições. Dar comida na rua é um equívoco, por melhores que sejam as intenções das pessoas que fazem isso. Eu quero colaborar. Eu não fiz nenhuma provocação, portanto não vou responder se V. Exª quiser me provocar, porque eu ajo com lealdade, tanto estando na situação quanto na oposição.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Não, Vereador. Eu queria, inclusive, dizer a V. Exª que eu não responsabilizaria a sua gestão à frente da SMIC, até porque iniciei minha intervenção elogiando sua atuação. Eu apenas queria reforçar - talvez isso não tenha ficado claro na sua intervenção - de quem é a responsabilidade pública, neste Município, pela situação de abandono no Centro da Cidade. Mas quero dizer a todos, Vereadoras e Vereadores, que eu também sou testemunha de uma postura que V. Exª tem tomado publicamente, inclusive nas conversas entre as Bancadas, de se colocar sempre, como Vereador, à disposição da Cidade para a resolução de seus problemas, independente das siglas responsáveis ou que estejam tratando dessas temáticas. Apenas quis explicitar de quem era a responsabilidade pública por uma omissão de políticas públicas na área social deste Município. E dizer também, para concluir, que, considerando a gravidade desses problemas, a política de gestão pública instituída pela Administração Fogaça é intersetorial no sentido de somar esforços para se recuperar essa enorme dívida social que atinge a maioria da população de Porto Alegre, fundamentalmente as crianças e os adolescentes.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é a primeira vez que ocupo esta tribuna; na verdade, é a primeira vez que falo nesta Casa, se não contarmos algumas escaramuças naturais de plenário e da atividade parlamentar. Não posso, por isso, se me permitem os meus colegas e as minhas colegas, deixar de falar, ainda que rapidamente, sobre mim, da alegria da retomada da atividade parlamentar, eu que me considero, sem imodéstia, ter uma vocação parlamentar. Não acho que seja imodéstia, porque a imodéstia, no geral, é invocar vocações executivas, coisa que não invoco para mim.

Nesta primeira manifestação, quero dizer que me sinto aqui com entusiasmo quase juvenil. Cheguei a esta Casa muitos anos atrás, diria mesmo que no ocaso da juventude, e volto agora, no limiar da velhice. Mas sinto o mesmo entusiasmo, a mesma curiosidade, o mesmo engajamento nas coisas da minha Cidade, do meu País, do meu Estado, da minha terra, nas coisas que envolvem a vida das pessoas.

Com competência para legislar e fiscalizar na área municipal, não posso esquecer, Sr. Presidente, daquela personagem de Shakespeare que dizia: ”A vida é sempre um assunto local”. Relembro também a definição de Tolstoi: “É cantando a sua aldeia que você cantará o mundo”. E, lembro, também, Karl Max, não de todo revogado, que citava Terêncio, para dizer: “Nada que seja humano lhe será estranho”. Então, é por isso que, com entusiasmo quase juvenil, eu me integro a esta Casa, aos 35 colegas, para assegurar a todos que eu certamente cometerei erros, mas nunca os cometerei de má-fé.

Quero, nesta primeira oportunidade de reencontro com a atividade legislativa, depois de mais de uma década, dizer que vejo, como já via há alguns anos, um grau de empobrecimento da atividade legislativa; só em terceiro grau, pela responsabilidade do Legislativo, só em terceiro grau. Em primeiro grau, vejo uma realidade institucional, de um modelo político eleitoral que privilegia a representação, o que é bom; mas negligencia a operacionalidade, o que é muito ruim.

Temos na Câmara dos Deputados, por exemplo, 19 minorias e nenhuma maioria. A maior Bancada eleita, na última eleição, não tem um quinto da Casa, e essa pulverização é a matriz de tantos vícios que são imputados ao Poder Legislativo. Alguns me perguntam: por que falta quórum numa Casa Legislativa? Quero lhes dizer, posso testemunhar lá fora, nunca vi falta de quórum que não seja aquela provocada por minoria, usando o seu direito legítimo à obstrução. Vejo, sim, falta de maioria, porque onde há maioria para conduzir e minoria para fiscalizar, você tem o funcionamento pleno da atividade parlamentar. Nesta Casa, por exemplo, somos 12 minorias e nenhuma maioria; a maior Bancada tem menos de uma quarta parte da Casa. E isso se debita ao nosso sistema representativo, uma cópia servil do federalismo americano, que não soube copiar também a forma da escolha dos representantes, especialmente os do povo, na Câmara dos Deputados.

Mas vejo também, Sr. Presidente, algumas causas externas, não institucionais, que é onde identifico o despojamento da atividade legislativa: as medidas provisórias, a iniciativa privativa que é matéria constitucional, conjugada com orçamento meramente autorizativo, que produzem também esse efeito castratório na atividade legislativa. E a isso se acrescenta - por isso que digo em terceiro grau - a responsabilidade própria do Poder Legislativo pela forma da abdicação de algumas prerrogativas. Vou apontar algumas que tiveram tratamento até perverso por parte da imprensa nacional. A convocação extraordinária remunerada foi sempre uma característica do Parlamento, como o risco de vida é característica do policial. Talvez aqui não se saiba que os marinheiros da ativa vencem etapas, ganham etapas quando estão embarcados e os oficiais da ativa do Exército têm uma remuneração especial por exercerem atividade ativa. E as casas legislativas intimidadas recuaram, vão recuar, talvez, no recesso, porque o tratamento que se dá ao recesso é de férias.

Olhem, Srs. Vereadores, meus colegas, posso afirmar que, para grande número dos parlamentares, o recesso é altamente produtivo e indispensável. E para aquele que não queira trabalhar no recesso não há como obrigá-lo a trabalhar na fase da Sessão Legislativa Ordinária, porque essa é a soberania do voto popular, o povo tem direito de eleger até preguiçosos e só o povo poderá desempregá-los. A mim me surpreende que esse pecado capital da preguiça, na verdade, um pecado amorável que todos nós gostamos de praticar sempre que podemos, é o único incompatível com a atividade política; preguiçoso não volta.

Os outros seis pecados capitais dão votações crescentes: a ira dá voto, a luxúria dá voto, a cobiça, então, multiplica as votações ao extremo, mas a preguiça não; a preguiça só dá um mandato. Então, eu vejo essa abdicação.

Eu votei com surpresa - recebam como uma crítica de um colega que se coloca no mesmo banco e no mesmo plano - o voto aberto para Presidente desta Casa. Essa não é a hora da transparência, é a hora da proteção individual do eleitor, porque o Vereador, quando elege o Presidente desta Casa, não está agindo em nome dos seus eleitores, não, está agindo em nome próprio, é ele um eleitor. Agora, quando formos votar o IPTU, sim; quando formos votar os nossos subsídios, sim; quando formos votar os nossos projetos, sim; voto aberto e transparente, mas o voto na escolha do Chefe desta Casa, o Vereador é o eleitor. Isso tem gravidade? Não tem gravidade, não. Fizemos a melhor escolha e a faríamos com voto secreto também, mas implica um recuo e uma abdicação.

Por isso, meus companheiros, esta primeira manifestação que faço é de alegria pela convivência com os 35 colegas e a certeza de que tenho vontade e ânimo para contribuir nos debates sobre a nossa Cidade e nos debates sobre o mundo também. Nada do que é humano nos será estranho, e espero contar – como tenho contado sempre – com a convivência amena, agradável e respeitosa de companheiros, de irmãos, de parceiros e de adversários, porque, na verdade, somos todos uma grande parceria no exercício da vida pública. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, imagine quanta responsabilidade, nobre Ver. Ibsen, e a felicidade de eu ser o próximo orador após o primeiro pronunciamento de V. Exª na nossa Casa, no seu retorno à vida política. Parabéns por essa pequena aula no seu retorno. Sinto-me extremamente honrado em poder fazer parte dos Pares desta Casa, que tem figuras do exponencial de V. Exª, bem como muitos outros Vereadores do mesmo nível.

Quero trazer, neste momento, para este Plenário, pensamentos da minha pessoa a respeito de um Projeto de Lei que já está em andamento. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04, que a Verª Mônica Leal desarquivou, Projeto do Ver. Beto Moesch, hoje Secretário do Meio Ambiente, a respeito do reaproveitamento das águas, racionamento, uso e tudo o mais.

Na semana passada - sou caminhante, só que agora, depois de ter assumido nesta Casa, um caminhante da madrugada -, às 06 horas, chamou-me a atenção um fato nessas caminhadas e, um belo dia, resolvi fazer uma pequena enquete, uma pergunta comum, pois por onde eu passava via pessoas nos condomínios regando jardins, lavando calçadas, mesmo com toda essa estiagem pela qual passa o Rio Grande e que podemos notar na nossa Porto Alegre. Eu perguntava se aquela água tinha a sua origem em um poço artesiano ou se era água potável. Foram uníssonos, todos, em afirmar que era água do DMAE, que era água potável. Por isso, resolvi, no dia de hoje, trazer à tona, a este Plenário, considerações próprias a respeito.

Vejo com muita preocupação o futuro da nossa humanidade no que diz respeito a diversos desafios. E, logicamente, um desses desafios também se refere a termos um cuidado todo especial com a água. Hoje notamos guerras, contradições, por diversos fatores: pelo mercado econômico, pela própria abundância do petróleo. Mas já temos, senhores e senhoras, algumas evidências de que, daqui a não muitos dias, teremos também contradições beligerantes a respeito da água potável do nosso planeta. Sabe-se que quanto ao rio Eufrates, ao rio Tigre, na Macedônia, já existem contradições entre a Turquia, a Síria, a respeito do represamento da água potável, envolvendo o povo curdo.

Temos, no nosso País, diversas capitais com esse projeto em andamento, como Curitiba e outras mais.

Eu acho que todo o administrador, principalmente o administrador público, tem de ter uma preocupação singela, também, quanto à previdência administrativa. Ou seja, ele tem de prever situações constrangedoras que a sua comunidade um dia possa sofrer por medidas administrativas não-tomadas. E este Projeto do Ver. Beto Moesch, caso seja aprovado, é uma medida de precaução, principalmente no que tange ao represamento da água da chuva através de cisternas. É um Projeto simples, de facílima execução, nem que seja para que usemos essa água, captada das cisternas, para lavarmos o chão das calçadas, regarmos os nossos jardins, revitalizarmos o nosso verde. E o que ele tem de importante? Se fizermos uma equação da velocidade da queda da água da chuva com o escoamento natural da Cidade haverá de ter um diferencial muito importante: se a velocidade for maior que o escoamento, teremos alagamentos cujo teor poderá trazer pesadas conseqüências à população e à vida da Cidade.

Vejam V. Exas que se cada prédio em Porto Alegre tivesse a sua cisterna, teríamos quase que 70% da água do telhado Alegre sendo captada, em primeira mão, das águas da chuva, e não jogando para as ruas, causando alagamentos.

Diversos outros benefícios poderia haver, Sr. Presidente. Portanto, peço aos senhores Pares um estudo todo especial no aprimoramento deste Projeto e na sua aprovação, o quanto antes, para que a nossa Cidade não perca tempo e para que a Câmara não tenha uma dor de consciência por não tê-lo votado antes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Avila, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o assunto que eu gostaria de destacar neste meu primeiro período de Comunicações desta nova Legislatura, que iniciou no dia 15 de fevereiro, é sobre dois Projetos de minha autoria, protocolados na semana passada nesta Casa, por entender necessário que esta Casa também se paute pelas questões federais, pelo Congresso Federal, como tão nobremente ouvimos o caro colega, Ver. Ibsen Pinheiro, narrar sobre a sua experiência no Congresso Nacional.

A partir dos últimos acontecimentos, dos últimos 15 dias, com a eleição do Severino - popularmente chamado de "Severino cheque-cheque", Deputado Federal, porque fez toda uma plataforma política em cima da questão das benesses, e conseguiu eleger-se numa manobra muito bem feita -, e a partir de então temos visto e ouvido várias vezes sobre a questão do aumento dos salários, que foi a sua plataforma política no Congresso Federal.

Ora, ouvi pelos corredores também alguém falar em demagogia, obviamente não foi da boca dos nobres Vereadores, porque há um grande apelo nacional para que não haja esse aumento de salário, uma vez que o País vive uma crise sem precedentes na questão financeira; uma vez que os Municípios estão assolados, principalmente no Rio Grande do Sul, por uma grande estiagem, enfrentado muitas dificuldades. E nós, na Câmara de Vereadores, temos apenas a intenção de provocar o debate e trazer à tona esta importante questão que é o efeito cascata.

A nossa legislação é muito clara, ela só coloca essa questão na Constituição Federal. A Câmara dos Deputados aprova o aumento dos Deputados e passa, então, a acontecer o efeito cascata. Na Assembléia Legislativa, o subsídio do Deputado corresponde a 75% do salário do Deputado Federal. E a Câmara Municipal de Porto Alegre também, pela Constituição Federal, remete o subsídio do Vereador para o teto máximo de 75% do valor do subsídio do Deputado Estadual.

O que eu quero provocar aqui, na discussão nesta Casa, é que nós, como Legisladores Municipais, sem ferir a Constituição Federal, podemos também propor um Projeto de Lei – e é isso que eu estou propondo – e uma Emenda à Lei Orgânica do Município, que é omissa nessa questão, propondo um outro índice de reajuste do subsídio dos salários dos Vereadores. E é disso que se trata este Projeto. Trata-se de uma Emenda à Lei Orgânica propondo que o índice estabelecido para o reajuste do subsídio do Vereador seja igual ao estabelecido pela política ao servidor público do Município de Porto Alegre.

Eu não estou dizendo que não devemos ter reajustes! Eu estou dizendo que é possível ter reajuste, desde que seja o mesmo dado para o funcionário público do Município de Porto Alegre. Obviamente o Projeto de Lei remete para uma discussão também interna, de que haja esse aumento conforme diz a Constituição, de quatro em quatro anos. E mais, estabelece um teto de 75%; nós jamais vamos exceder ou iremos contra a Constituição. O Projeto é simples, é claro, várias Câmaras do Interior já têm isso no seu bojo, já não há o efeito cascata, mas vem, sim, trazendo um efeito maior para esta Casa, para a Cidade, principalmente para os agentes políticos do nosso País. Ele traz a possibilidade de ser um agente moralizador; é disso que nós estamos precisando.

Nós não estamos aqui falando de ilegalidades, nós estamos falando de imoralidades. É disso que se fala quando se propõe a vergonha de 67% de aumento aos Deputados Federais. Nós não podemos calar. Talvez eu ouça por aí, pelos corredores, ainda a palavra demagogia, mas cada um de nós tem a responsabilidade de fazer a sua parte, e trago a discussão desses dois Projetos com essa intenção: que nós, Vereadores de Porto Alegre, possamos estar cumprindo, na prática, a nossa verdadeira razão de estar no Legislativo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste meu primeiro período de Comunicações nesta nova Legislatura, gostaria de falar sobre alguns temas da nossa Cidade, aproveitando esta oportunidade ímpar que temos aqui na Casa.

Também quero agradecer por esses 15 dias em que estive à frente do Partido Democrático Trabalhista, durante a licença do Ver. Dr. Goulart, que, para nossa satisfação, já está recuperado e volta à Casa a partir de amanhã.

Parabenizo o Ver. DJ Cassiá Gomes pela sua atuação nesses 14 dias em que esteve substituindo o Ver. Dr. Goulart. Essas visitas que V. Exª fez, Ver. DJ Cassiá, pela Cidade, através da sua Comissão, tenho certeza que renderão frutos para a nossa população, principalmente a visita que foi feita ao Postão do IAPI. Nós, Vereadores desta Casa, deveríamos fazer, se possível, até uma comissão para fazermos essas visitas mais seguidamente, principalmente no que diz respeito à Saúde e à Educação, Verª Neuza Canabarro, que tanto sabe desse assunto, pois acredito que estamos aqui para isso, para ajudarmos, principalmente nós, que somos da base do Governo Fogaça.

Eu acho que não trazemos críticas aqui, mas sugestões para ajudar a base do Governo. Portanto, nessa área que diz respeito à Saúde e à Educação, vou tentar que esta Casa faça visitas periódicas, seja em postos de saúde, seja em escolas do Município. Então, peço ajuda aos meus Pares, aos nossos Vereadores, nesse projeto.

Quanto à segurança pública da Cidade, nós estamos enfrentando diversos problemas. Um dos problemas maiores que tenho visto é no Centro da Capital. Inclusive, a nossa Líder de Governo, Verª Clênia Maranhão, a quem eu dou os parabéns, tocou nesse assunto, principalmente com o Ver. Adeli Sell, que conhece muito bem o Centro da nossa Capital. A nossa Cidade toda precisa de uma segurança maior, mas o Centro de Porto Alegre está praticamente abandonado.

Eu espero - e já tivemos algumas reuniões com o Prefeito Fogaça - que a gente coloque, principalmente nessas praças ali do Centro - da Alfândega, Praça Argentina -, nem que seja a Guarda Municipal. O guarda não é a segurança adequada, mas ele estando presente, tenho certeza, afugentará os meliantes que estão naquela redondeza, ou, no mínimo, poderá chamar a Brigada para fazê-lo.

E quanto à nossa região, a Zona Sul - na realidade, moro em Belém Novo -, lá temos uma carência muito grande na área da cultura.

Vejam só, quando defendo a minha comunidade, graças a Deus a nossa Segurança ainda está bem. Nós podemos dar graças a Deus pelo que não acontece lá. Na área da Saúde, o nosso Secretário já esteve lá fazendo uma visita, já falei com ele pessoalmente. Quanto à Educação, no nosso bairro, Belém Novo, infelizmente ainda, Ver. Dib, não tem uma escola municipal, mas acredito que no futuro teremos.

Então, para concluir, Sr. Presidente, desde o primeiro momento em que voltei a esta Casa, eu luto por um centro cultural nessa área do extremo sul. Estamos fazendo um projeto, já falamos com o Professor Sérgius Gonzaga e ele apoiou integralmente o assunto. Então, a minha luta, principalmente no extremo sul, é para que, já tendo o local e a estrutura, tenhamos um centro cultural em Belém Novo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Exmo Sr. Presidente, nobres Vereadores, Vereadoras e demais presentes, atuando já na área contábil há 16 anos, convivo com as dificuldades que as empresas enfrentam no seu dia-a-dia, principalmente pelo excesso de tributos a que estão submetidas. A categoria está sempre atenta aos acontecimentos e às políticas tributárias e fiscais praticadas no nosso País, visando a orientar as empresas que, na realidade, são o fomento e a razão do nosso trabalho.

Nesse sentido, procurando sempre a qualificação profissional, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul participou - a convite da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, representando a sociedade civil - do 29º Congresso Anual da Associação de Planejamento Fiscal e Financeiro e da missão do Convênio Brasil/Canadá sobre Educação Fiscal, realizado no Canadá, em outubro passado.

O objetivo do evento foi discutir as relações entre o setor público e o privado quanto às formas de fiscalização e de interpretação das leis fiscais. O Convênio Brasil/Canadá é coordenado pela Escola de Administração Fazendária e visa à igualdade de gêneros, no âmbito do projeto entre os dois países.

Vários Estados brasileiros se fizeram representar. O modelo fiscal apresentado foi a receita administrativa fazendária usada na Província de Quebec. Entre outros temas, foram abordadas, com destaque, as relações fiscais e o cliente, ou seja, o contribuinte, por assim ser tratado naquela província.

Como cliente, o contribuinte é ouvido e respeitado, e a sociedade, de forma transparente, é informada da origem e aplicação dos recursos.

Aqui no Brasil, o contribuinte paga a conta, representada pela alta tributação. O problema está na estrutura a ele disponibilizada e pelo conceito já instituído de que é dever do contribuinte pagar os tributos sem saber onde os recursos provenientes do seu empreendimento são investidos.

É necessário que essa concepção seja mudada. O contribuinte deve ser respeitado e ter o tratamento dispensado a qualquer cliente, porque é esse o seu verdadeiro papel junto às entidades públicas. Afinal, quem sustenta as ações praticadas pelo Poder Público é o contribuinte, seja no segmento empresarial ou no âmbito particular. Por isso deve ter acesso facilitado a informações sistemáticas, deve ter ao seu alcance a orientação, quando solicitada, e até mesmo um departamento de assessoria à sua disposição.

Bem orientado, o contribuinte reduz o risco do erro e evita as onerosas punições a que, via de regra, está submetido.

A fiscalização nos órgãos públicos deve ter uma atividade não só punidora, mas, ao contrário, as penalizações deveriam ser aplicadas em casos de sonegação deliberada.

Muitas vezes o contribuinte erra por ser mal informado.

É nesse sentido que desejamos desenvolver um trabalho neste Legislativo. Queremos nos colocar à disposição, juntamente com os nossos Pares que também simpatizem com as nossas idéias, para que possamos caminhar no sentido de contribuirmos para melhorar a relação Poder Público/contribuinte, afinal são as empresas que empregam, que proporcionam o consumo, o crescimento e o desenvolvimento do País.

Devemos buscar os recursos que nos são cabidos. Precisamos defender o contribuinte, que não tem voz e oportunidade, desse monstro em forma de tributos, que desemprega, que destrói, que gera o caos social, e, principalmente, que gera a criminalidade, conseqüência de todo esse quadro. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. DJ Cassiá Gomes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ GOMES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes nesta Casa, quero agradecer à minha Bancada que abriu este espaço, na condição de Líder, Ver. Mario Fraga, e também dizer que hoje não se encerrará a minha jornada nesta Casa, com certeza!

Amanhã voltará o Dr. Goulart, a quem substituí por 13 dias. Quero dizer à sociedade de Porto Alegre, às comunidades de Porto Alegre que, apesar de alguns fatos que acompanhei aqui, ainda vejo, nesta Casa, homens com vontade de resolver o problema da sociedade, e saio daqui orgulhoso, com certeza. Quero também dizer que, apesar de ser pouco o tempo em que estive aqui, na semana passada, protocolei um Projeto de Lei referente à cultura, que hoje é muito precária nas comunidades carentes.

Repito que devemos aparelhar a nossa Polícia, que cuida da gente, sim, mas não podemos esquecer de aparelhar a nossa juventude com educação de qualidade e oficinas de cultura nos nossos bairros carentes. Isso me levou a fazer esse Projeto para que venha a suprir essas necessidades dentro das nossas comunidades.

Quero, também, registrar, como cidadão, a minha indignação em relação ao desperdício do dinheiro público. Na semana passada, Ver. Brasinha, eu presenciei um fato que é lamentável, principalmente para nós, Vereador, que viemos de uma camada da sociedade oprimida, viemos do gueto. Nós, junto com a Comissão da Saúde, presidida pelo Ver. Sebenelo, estivemos no postão da Vila do IAPI e lá vimos o desperdício do dinheiro público. Olha, eu concordo, Verª Mônica Leal, que a pena de morte existe no Brasil, e ela está na Saúde Pública! Eu lamento ter presenciado tudo aquilo lá. O Ministério Público e os demais órgãos competentes não tomaram providências, deixando chegar aonde chegou. Nós não podemos é ficar aqui, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, empurrando o problema um para o outro. É uma nova Legislatura, temos de nos unir e chegar a uma solução para aquele problema gravíssimo do Posto do IAPI, e deve haver muitos outros por aí.

Deixo meu registro de indignação como cidadão desta Cidade e, hoje, como representante da população de Porto Alegre, pelo voto direto, com o desperdício do dinheiro público. Peço à Comissão de Saúde desta Casa e aos demais Vereadores, que tomem providências junto à Promotoria Pública, denunciando aquelas pessoas que levaram a saúde ao caos. Aquilo lá é uma irresponsabilidade!

E mais: ainda há materiais que podem ser usados e que não estão sendo. Vamos tomar providências, mas providências de fato, não só no discurso. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem nesta tarde aqui ou em suas casas; em primeiro lugar, eu queria registrar a alegria que tivemos hoje pela manhã, quando, junto com outros Vereadores - Ver. Carlos Comassetto, Verª Maristela Maffei, Verª Sofia Cavedon -, estivemos na inauguração do Condomínio Princesa Isabel, na esquina da Av. Princesa Isabel com a Av. João Pessoa, uma obra realizada totalmente com recursos do Município, sem financiamento ou recursos de outros Governos. Hoje foram inaugurados 58 apartamentos que são uma beleza, Ver. Dib, pena que o senhor não esteve lá.

Está previsto um total de 230 apartamentos. Nós esperamos que o novo Governo dê prosseguimento à obra de tal importância. Podia-se ver a alegria dos moradores, que são os moradores da antiga Vila Zero Hora e da própria Vila do Terminal Azenha; num primeiro momento, são os moradores do Terminal Azenha, porque as obras já prosseguem sobre a área do Terminal; e, logo, serão os da Vila Zero Hora. Também estiveram presentes o Diretor-Presidente do DEMHAB, Sr. Tessaro; o ex-Prefeito João Verle; o ex-Diretor do DEMHAB Flávio Helmann, e outras lideranças comunitárias.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carrion, eu gostaria de deixar claro que a obra foi iniciada no Governo anterior, mas paga e concluída neste Governo; paga integralmente.

 

O SR. RAUL CARRION: Estava sendo paga desde há muito tempo, porque não se construiu em dois meses, Vereador, mas é a comprovação das coisas boas do Governo anterior.

Queria também dizer que nós tivemos, na quinta-feira, uma importantíssima reunião da Associação de Moradores do Centro, Ver. Ervino, de cujo Conselho Deliberativo eu tenho a honra de ser o Presidente. Foi uma reunião do Conselho e da Diretoria, e aprovamos a realização de um grande seminário, que acontecerá nos dias 8 e 9 de abril; no dia 8, abrindo à noite, e, no dia 9, durante todo o dia. Chama-se “O Centro se Encontra”, em que serão tratados esses problemas que o Centro vive. Inclusive a Verª Clênia Maranhão fez aqui um pronunciamento a esse respeito; são problemas históricos do Centro. O temário estará dividido entre Transporte e Habitação, Segurança e Revitalização do Centro, em que trataremos dos terminais da Av. Salgado Filho, da Av. Borges de Medeiros, do Projeto Monumenta, do desenvolvimento econômico, dos moradores de rua e de outros problemas que a população do Centro vive.

Aliás, Ver. Haroldo, o Centro é o maior bairro de Porto Alegre, calcula-se que mais de 200.000 pessoas vivam no Centro. Então, será uma importante atividade, que se soma ao trabalho que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação vem fazendo no decorrer desses anos. Nós estivemos participando nesses quatro anos, e, na Legislatura passada também trabalhamos essa questão.

Por fim, no minuto que me sobra, quero registrar o nosso repúdio, Verª Celeste, ao pronunciamento do Sr. Pascal Lamy, ex-Comissário de Comércio da União Européia, e candidato a Diretor-Geral da OMC, que declarou que a Amazônia deve ser considerada um bem público mundial, retomando a proposta dos países colonialistas, dos países imperialistas que destruíram as suas matas, destruíram o seu meio ambiente e que agora se voltam para a Amazônia, tentando a sua internacionalização. O Itamaraty deu uma resposta dura, dizendo que o País é soberano para decidir os rumos para manter a Amazônia, para desenvolvê-la e para protegê-la.

Da mesma forma, registramos a voz enérgica do General Luiz Gonzaga Schroeder Lessa, Presidente do Clube Militar, que também se pronunciou com indignação. Então isso, meu Presidente, Ver. Elói Guimarães - que também tem sido um lutador em defesa da soberania deste País -, mostra como novamente os olhares cobiçosos do chamado Primeiro Mundo imperialista voltam-se para as nossas riquezas, mas o povo brasileiro, o Governo Lula, saberão defender a nossa soberania. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Comunicações.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o motivo de eu pedir esta Liderança com antecipação foi a fala do Ver. Raul Carrion, que foi de saudação a obras que foram iniciadas no Governo anterior e que, corretamente, estão sendo completadas neste Governo do Prefeito Fogaça, mas que devem ter todas as informações corretamente passadas, para que o cidadão que nos acompanha possa ter a real noção de quem tem responsabilidade para governar, de quem não tem e de quem tem apenas o desejo de se promover através de um marketing feito de forma, eu acredito, não muito correta, para que a população não tenha uma idéia de que a competência administrativa esteja acima de onde ela realmente está, no caso da Administração passada. As obras do conjunto habitacional da Av. Azenha são orçadas em mais ou menos 7,5 milhões de reais. Desses 7,5 milhões de reais, a Administração chamada “popular” pagou apenas 300 mil reais. Sabia disso, Ver. Nereu? Apenas 300 mil reais é o que foi pago pela chamada Administração Popular. Todo o restante da dívida foi deixado para que o próximo Prefeito fizesse o pagamento. Quer dizer: a totalidade da dívida! De 7,5 milhões de reais, 300 mil reais foram pagos pela Administração passada. Então, quem fez a obra, Ver. Nereu? Qualquer obra, qualquer serviço que é prestado vai precisar de recursos orçamentários. Não adianta eu fazer e deixar que os outros paguem, porque aí eu não estou fazendo, eu estou me aproveitando dos outros quando falo que fui eu que fiz. Quem faz é quem paga! E quem está pagando é o Governo Fogaça, muito embora o déficit orçamentário seja imenso; cada dia se descobre um aumento do déficit orçamentário por causa de malefícios da Administração passada que foram herdados por esta Administração.

Eu digo aqui, Ver. João Dib, e já disse várias vezes, que o pagamento da 3ª Perimetral, que foi percorrida a pé pelo Prefeito Verle e pelos seus Secretários, que tinha um traçado da época de V. Exª - do Plano Diretor antigo, de 1983 -, que foi feita com recursos que foram votados por esta Câmara - recursos internacionais, empréstimos que vieram para o Município -, que seriam suportados pelas futuras Administrações, porque todo empréstimo internacional tem prazo de carência. Isso nós dissemos várias vezes nesta tribuna! É o que está sendo feito agora. Quem é que começa a pagar, Ver. João Dib, os empréstimos? Porque, até agora, não foi pago absolutamente nada da 3ª Perimetral. O Prefeito Fogaça começa a pagar os empréstimos que foram buscados, com votação feita aqui nesta Casa, aprovado pelos Vereadores aqui desta Casa, mas o Prefeito Fogaça é quem começa a pagar esses empréstimos. E daqui a pouquinho eu vou ouvir de um Vereador do PT, ou ligado ao grupo do PT, que deixaram um orçamento maravilhoso. Deixaram foram dívidas, Ver. Nereu! Muitas dívidas. Deixaram, só a curto prazo, para que o Governo Fogaça pagasse, mais de 60 milhões; a curto prazo, dívida a curto prazo. Sendo que em caixa ficou realmente muito pouco para que isso pudesse ser honrado. Então, eu gostaria que o Governo do Fogaça pudesse até passar isso para a imprensa, com toda a clareza possível, a fim de que as pessoas pudessem tomar conhecimento das dificuldades que estão sendo encontradas agora por causa dos desmandos cometidos antes, com má administração e com muita propaganda. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Vereadora Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu não costumo dar respostas a determinados embates que ocorrem aqui, mas porque somos formadores de opinião, é preciso que sejam retomadas algumas questões; não no mesmo nível de corregedor, porque eu acho que cada Vereador ou Vereadora tem o seu perfil, cada um tem o seu viés ideológico, e eu respeito. Agora, existem algumas coisas que são platônicas, só pode ser algum tipo de doença, não é possível! O Ver. Sebenelo talvez até possa me ajudar nesse tipo de patologia, porque eu sei que é um excelente profissional e pode nos ajudar a melhorar, inclusive, a relação aqui no Plenário, senão a coisa sai um pouco do conceito daquilo que nós temos que discutir aqui. Vereador Luiz Braz, eu sei que V. Exª está fazendo de conta que não está prestando atenção, só para tranqüilizar V. Exª: a metade do investimento da 3ª Perimetral é oriunda da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, quem paga é a população de Porto Alegre. E a metade - V. Exª pode ficar tranqüilo - já está paga. O restante, Ver. Luiz Braz, é um financiamento de uma Prefeitura não-chamada, de uma Prefeitura do "Partido da Mudança" - e muito do mérito da vitória foi baseado em cima da sua política, como a questão da organização da cidade, o Orçamento Participativo - que tem um crédito internacional fantástico, bem planejado. Eu quero acreditar que o Governo que assume, daqui a pouco comece a se estabilizar, a trabalhar, pare de chorar, e comece a compreender melhor as finanças públicas, aí vai compreender que existe um planejamento. Assim é a vida, como diz o Ver. Adeli Sell. É dessa forma: planejando.

Existe um planejamento, onde se teme haver outros interesses, que não são os da população, que não são essa pirâmide, e que deixa de ser aquilo que a população discutiu e aprovou, em que possa faltar dinheiro para pagar aquilo que está planejado. Isso é o que o Prefeito Fogaça dizia: o que está bom terá continuidade. E foi esse o compromisso assumido por ele com a população.

Então, fique tranqüilo, Vereador, de vez em quando é bom V. Exª sorrir um pouco, senão V. Exª vai acabar ficando doente, e isso é ruim para a sua saúde, e para a Cidade também. É um conselho de amiga. Temos de ter postura e elegância aqui, pois isso não faz mal a ninguém.

Eu queria, também, Verª Clênia Maranhão, apesar da ligação do Prefeito Fogaça não ter sido feita para mim, mas por ter conversado comigo, dizer que o meu diálogo com ele foi exatamente de achar que V. Exª é a pessoa que está mais gabaritada para assumir a Liderança do Governo. Portanto, quero reafirmar a posição que tive quando da conversa com o Prefeito, sem tirar o mérito do conjunto, favorável a V. Exª, por se tratar de uma mulher, de uma Vereadora experiente, também há a questão de gênero. Foi esse o diálogo com o Prefeito, naquele momento. Reafirmo a minha posição individual, enquanto Parlamentar e como parte do Partido dos Trabalhadores, e digo que a forma como V. Exª tem feito os acordos aqui, resguardadas as diferenças, tem sido de civilidade.

Portanto, quero referendar o apoio, ao menos da Maristela Maffei - Vereadora de Porto Alegre - ao seu nome. Ficamos muito felizes, e é uma expressão de toda a nossa Bancada.

Por último, Sr. Presidente, não poderia deixar de colocar aqui, uma situação muito séria que estamos vivenciando no Estado: a falta de remédios especiais.

A falta dos remédios especiais no Estado do Rio Grande do Sul é algo calamitoso.

Eu faço parte dessa fila, mas não quero aqui particularizar a minha situação, porque sei que há pessoas com casos mais sérios. A minha filha precisa de remédio especial, e já não o tem há dois meses. Mas a grande maioria da população que vem do Interior, que passa fome, Verª Margarete Moraes, que não tem, muitas vezes, como se deslocar novamente para vir buscar, está passando por um período muito, muito, sério. E nós queremos, aqui, ser parceiros nessa situação, junto com aquela população. Porque isso não é possível. Quando nós tivemos esse problema, e é verdade, tínhamos, sim, a forma como era colocado nesta tribuna, era algo estarrecedor. Eu queria, aqui, que todos os Vereadores e Vereadoras se somassem nessa fala e que nós buscássemos uma saída, porque, em primeiro lugar, a maioria dos medicamentos não existem. Segundo: há um desvio sério, e aqui está no jornal Correio do Povo, do dia 26 de fevereiro de 2005, na página 18 (Lê.): “Desvio de remédios irrita usuário. Polícia já está em ação”. Agora, o que a gente sabe é que existe um contrabando desse medicamento, e isso acaba deixando a nossa população numa situação de penúria, as pessoas estão morrendo nas filas por falta de medicamentos.

Então, nós temos que ter uma política mais séria, direcionada, e realmente investir naquilo que nós fazíamos no Governo Estadual, aquilo que nós fazíamos na área da Saúde aqui em Porto Alegre. Nós temos que somar forças, porque, independente da questão de diferença ideológica, quem perde é a população. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos assistem no dia de hoje, seja nas nossas galerias, seja pela TVCâmara, em primeiro lugar, eu gostaria, em nome da nossa Bancada do Partido Comunista do Brasil, de parabenizar e nos somar em todas as atribuições pessoais que já foram feitas quando da escolha da Verª Clênia para a Liderança do Governo. Evidentemente que o fato de ser mulher e ter toda a trajetória política, tem mostrado que tem a amplitude necessária, no nosso entender, para o trato com todas as Bancadas, inclusive com as Bancadas da oposição. Com certeza fará um grande trabalho que vai contribuir para o êxito de todas as atividades individuais dos Vereadores em benefício da nossa Cidade.

Em segundo lugar, eu gostaria, hoje, de tornar público, como orientação do meu Partido, o saldo das nossas discussões, dos nossos debates políticos do Secretariado Municipal do PCdoB e sua posição frente ao novo Governo Municipal, e fazer uma breve avaliação desses 60 dias de Governo. Então, lerei a nota, cuja distribuição está sendo viabilizada. (Lê.): “A posição do Partido Comunista do Brasil frente ao novo Governo Municipal de Porto Alegre: O resultado eleitoral de 2004 produziu um novo quadro político na Capital e também no Estado. Agora, os Governos Estadual e Municipal são compostos por forças de centro, com o apoio da direita. O Partido Comunista do Brasil compôs a coligação da Frente Popular por entender que esta representava o melhor projeto para a Cidade. O resultado das urnas nos colocou em campo oposto ao do atual Governo Municipal.

No entanto, outros fatores também devem ser considerados para determinar a nossa posição em relação ao novo Governo. O embate pelo poder central que ocorrerá em 2006 deve, desde já, condicionar nossa tática política. Para o PCdoB tem sentido estratégico a reeleição de Lula e do projeto mudancista. Pela primeira vez, depois de uma ‘década neoliberal’ - de entreguismo, privatizações e retrocesso social - e em que pesem as limitações na área macroeconômica, o País volta a crescer, aumentam os investimentos públicos, diminui o desemprego, a balança comercial acumula saldos crescentes, reduzindo nossa vulnerabilidade externa. Mais que isso, o Governo Lula assume uma postura democrática em relação aos movimentos sociais e uma política externa avançada, caracterizada pelo não-alinhamento com o imperialismo norte-americano, o grande inimigo dos povos nos dias de hoje.

Vislumbramos com clareza os dois campos atualmente em disputa: de um lado o campo mudancista, que defende um novo projeto nacional com desenvolvimento, emprego e distribuição de renda e, de outro, os que defendem a volta do fracassado projeto neoliberal. A partir dessa visão mais global é que estabelecemos o nosso posicionamento. Em nossa opinião, do Partido Comunista do Brasil, as forças políticas que formam o núcleo do Governo Municipal, o Partido Popular Socialista e o Partido Trabalhista Brasileiro não se situam no campo dos inimigos a serem combatidos. O PTB é da base aliada do Governo Lula, e o PPS, que há pouco decidiu pela entrega dos cargos que ocupava, ainda assim não assumiu uma postura de oposição sistemática por parte da sua Bancada Federal. O seu núcleo dirigente em Porto Alegre não tem assumido a linha defendida por seu Presidente nacional, de oposição cerrada ao Governo Lula. De outro lado, os Partidos que trabalham pela volta do projeto neoliberal, pouco ou nenhum espaço ocupam no núcleo do Governo de José Fogaça, embora o apoio no segundo turno das eleições.

Os primeiros dois meses do Governo Fogaça têm demonstrado uma postura democrática e de amplitude política com as outras forças. Por outra parte, o projeto de criação da Secretaria da Juventude, bandeira também do Partido Comunista, recebeu emendas e voto favorável da Bancada Comunista nesta Câmara. O Partido tem procurado não cair na oposição pela oposição, e analisará de forma concreta e criteriosa cada uma das medidas tomadas pelo novo Governo.

Trabalharemos para fortalecer e ampliar alianças políticas visando à continuidade do atual projeto mudancista em nível nacional. Não compactuaremos com práticas estreitas e sectárias que dificultem a consolidação das maiorias políticas necessárias ao atual quadro político nacional. No entanto, estaremos vigilantes frente a todas as iniciativas para que nenhum retrocesso aconteça nas conquistas obtidas pelo nosso povo nos 16 anos de Administração Popular. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratamento de Saúde; anexo ao Requerimento, o atestado médico. A espécie encarta-se no § único do art. 219: “Quando o período de licença for inferior a um dia, não será convocado suplente”.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 1121/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 2481/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO  N.º 015/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui Procedimento Simplificado para regularização de edificações e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 a 03.

 

PROC. 1115/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO  Nº 004/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação dos arts. 26, 27, 28 e os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA) e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. N.º 5767/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 017/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar n.º 462, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre, passando para 2.500m2  o limite permitido com a área computada, bem como a edificação deverá destinar espaço para sanitário e vestiário dos funcionários, depósito e carga/descarga coberta.

 

PROC. N.º 1814/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 103/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a criação de Shoppings Populares, através da permissão de uso de local pelo Poder Público Municipal, para a exploração de atividades econômicas informais. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 1179/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/02, de autoria do  Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei nº 6.944, de 26 de novembro de 1991, que isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos seus dispositivos.

 

PROC. 3320/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocarem avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioletas pode causar danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras providências.

 

PROC. 1566/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 046/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, creches para idosos. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 4370/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 327/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que implanta o serviço de Ecografia Obstétrica no SUS do Município.

 

PROC. 5365/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 402/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que cria no Município de Porto Alegre o Programa SOS Idosos Desaparecidos.

 

PROC. 5947/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 433/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que implanta a cirurgia plástica de mamas e de abdômen no SUS do Município.

 

PROC. N.º 2145/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Porto Alegre (REFAZ) e dá outras providências. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 5181/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/04, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que denomina Rua Everest um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 2686/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 080/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Ronaldo Assis Moreira.

 

PROC. N.º 3810/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 095/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que institui o Prêmio “Jovem Cidadão (ã)” a ser concedido a jovens que se destacarem pela realização de projetos sociais na cidade de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 0124/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 10/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a Semana das Etnias no Município de Porto Alegre, a ser realizada na primeira semana de maio, para divulgação dos hábitos, costumes, história e contribuições das diversas etnias formadoras da sociedade porto-alegrense.

 

PROC. N.º 0451/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 20/05, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua Hélia Fernandes Presser um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 0478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que modifica a redação do § 1.º do art. 3º e inclui o art. 7º-A na Lei n.º 6.998, de 10 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, que estende os benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município (Lei n.º 5548/84 e alterações).

 

PROC. N.º 0599/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 29/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto.

 

PROC. N.º 0748/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 36/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina “Marcos Klassman” o conjunto cultural localizado na Rua dos Andradas números 1051 e 1073, no Centro.

 

PROC. N.º 0126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Advogado Marco Antônio Birnfeld.

 

PROC. N.º 5644/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Mestre de Capoeira Jean Batista Cléber Teixeira dos Santos, Mestre Churrasco.

 

PROC. N.º 0097/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/05, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Dr. Goulart, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares a Sirmar Antunes, na modalidade atuação na área artístico-cultural; a Maria Faustina dos Santos (Mãe Maria), na modalidade atuação na área afro-religiosa e a Abdias do Nascimento, na modalidade atuação política e social.

 

PROC. N.º 0098/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao Instituto de Artes da UFRGS.

 

PROC. N.º 0107/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 042/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene alusiva à comemoração da Revolução Farroupilha, anualmente, em data a ser definida pela Mesa Diretora, antecedendo o dia 20 de setembro.

 

PROC. N.º 0116/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/05, de autoria do Ver. Comassetto, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schernberg ao Senhor Miguel Aloysio Sattler.

 

PROC. N.º 0173/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/05, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Elias Vidal, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Elias Morsch.

 

PROC. N.º 0715/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major da Brigada Militar Carlos Armindo Thomé Marques.

 

PROC. N.º 0109/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/05, de autoria da Ver.ª Manuela, que acrescenta § 2º ao art. 1º e parágrafo único ao art. 3º da Lei n.º 5.548, de 28 de dezembro de 1984 e alterações posteriores, que consolida dispositivos relativos à instituição da Passagem Escolar no Município de Porto Alegre, assegurando ao beneficiário a sua utilização em qualquer dia, bem como optar pela aquisição de, no mínimo, vinte e cinco passagens, permitido mais de uma compra no mês até o limite fixado.

 

PROC. N.º 0787/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” ao Senhor Sylas Souza Silveira na categoria pessoa física.

 

PROC. N.º 0811/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 58/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Prêmio Não Às Drogas à Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.

 

PROC. N.º 1213/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 67/05, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2189/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Wilson Vargas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

PROC. N.º 2635/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Manuel Zacharias Pacheco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3042/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Pereira da Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3044/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giobatta Giuseppe Petracco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3738/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 160/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Arq. Leo Ferreira da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 4036/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 177/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Annita Grossi da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2117/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 098/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para a colocação de roleta nos ônibus urbanos e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2178/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 091/04, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch, que institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3811/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política, que será concedido, anualmente, à pessoa que se destacar em suas atitudes éticas no exercício da política, e objeto de Resolução, com subscrição de, no mínimo, um terço dos Vereadores e entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de junho, no Plenário Otávio Rocha.

 

PROC. N.º 4467/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 195/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o dia 18 de julho como o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, bem como prevê a participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, empresas e as entidades civis em campanhas de prevenção.

 

PROC. N.º 4740/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Sergio Stimamilio um logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um, localizado próximo do n.º 2605 da Avenida Edgar Pires de Castro.

 

PROC. N.º 4805/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 015/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que viabiliza a regularização de atividades existentes na Estrada Jorge Pereira Nunes, mediante o ajuste do Modelo Espacial, Anexo 1, da Lei Complementar n.° 434, de 1° de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

 

PROC. 3123/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os estabelecimentos de bingo em Porto Alegre a destinarem espaço para fumantes. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1664/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a implementação das Terapias Naturais no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1875/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta inciso II, renumerando os demais, ao § 1.º do art. 45 da Lei Complementar n.° 170, de 31 de dezembro de 1987, que revoga a Lei Complementar n.º 32, de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2102/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 085/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 4119/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Altos do Santa Rita um logradouro público não-cadastrado, localizado no  Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 5355/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2.926, de 12 de julho de 1966, e alterações posteriores, a Associação Nacional dos Portadores de Psoríase (PSORISUL).

PROC. N.º 2406/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que determina a obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos com mais de 1.500m2. Com Substitutivo n.º 02.

 

PROC. N.º 1841/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas edificações. (desarquivado pela Ver.ª Mônica Leal)

 

PROC. N.º 4066/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 179/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Samuel Vainstein um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 4681/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hermes de Souza um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. N.º 5490/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 230/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses; cria um fundo de assistência a ser gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com recursos oriundos de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras verbas públicas destinadas a esse fim.

 

PROC. N.º 5661/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que destina espaço na Praça Nossa Senhora de Belém, no Bairro Belém Velho, para instalação de busto em homenagem ao Senhor Dionísio Rodrigues Mendes, sem ônus ao Município.

 

PROC. N.º 3084/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 157/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dá nova redação ao art. 4.º do texto em vigor da Lei n.º 6.442, de 11 de setembro de 1989 (Dispensa a apresentação de atestado médico para renovação da carteira de identificação de portadores de deficiência física, visual ou auditiva irreversível). Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 3547/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui inciso XVIII no art. 162 e altera a redação do inciso II do art. 164 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, incluindo no Modelo Espacial do PDDUA novos equipamentos, vias e alargamento viário que envolva demolições de prédios ou redução dos Recuos para Jardim, bem como retira do gravame do PDDUA os projetos de prolongamento e alargamento viário das Ruas Anita Garibaldi e Carlos Huber.

 

PROC. N.º 4021/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Bernardo Profes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 5849/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 241/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Leonida Carpi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras. Hoje é o segundo dia de Pauta desta Legislatura e nós já chegamos a sessenta Projetos de Lei, e este Vereador, que fala sempre em fúria legiferante, tem os três primeiros projetos na Pauta do dia de hoje, mas é verdade que nenhum deles foi elaborado neste ano. O primeiro, do ano de 2000, é o PLCL nº 005/00, que institui um Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado. Isso é para fazer com que haja uma aceleração no alargamento das ruas e avenidas que precisam, e que estão projetadas no Plano Diretor. Não fizemos nada diferente do que fez a Prefeitura, quando estabeleceu a mesma regra de incentivo de 20% sobre índices construtivos para execução da 3ª Perimetral.

O segundo Projeto de Lei é do ano de 2001, que instituiu procedimento simplificado para regularização de edificações e dá outras providências. Não inventei nada que não pudesse ser interpretado dentro do Plano Diretor. Quando houve a apreciação do Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental nesta Casa, foi aprovada Emenda que dispunha sobre a regularização de edificações na Capital. Nesse momento, o Executivo entendeu de rejeitar e vetar aquela Emenda, mas prometeu que, até 30 de junho de 2000, ele mandaria um Projeto para regularizar os imóveis que precisavam ser regularizados de uma forma mais simples, o que seria muito interessante para o Município em razão da arrecadação do IPTU. Bem, o Município não fez nada disso. Então, no dia 16 de agosto, 46 dias depois, este Vereador fez um Projeto de Lei que tinha a preocupação com todos os aspectos fundamentais do Plano Urbanístico da Cidade, tais como: alinhamento predial, recuos obrigatórios, controle de uso e densidade, altura máxima das edificações, se estão sendo preservados de maneira a não prejudicar o interesse coletivo, e o Modelo Espacial instituído pela Lei Complementar.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, estive lendo e estudando atentamente os seus Projetos e trago aqui para o debate algumas contradições que encontramos nele. A primeira é esta que institui o Plano de Incentivo à Transferência do Potencial Construtivo. Creio que ele traz uma contradição no sentido de esvaziar a questão do Solo Criado. Então, no momento em que nós estamos incentivando, transferindo o Potencial Construtivo, nós esvaziamos o instrumento do Solo Criado.

O segundo é o Projeto de Lei nº 004/01, questão do velho debate sobre o Modelo Espacial da Cidade: Zona Urbana e Zona Rural. Sobre esse instrumento que construíram com o atual Plano Diretor, muito debatido, criamos um novo modelo. Creio que é um retrocesso nós voltarmos ao velho modelo: Zona Urbana e Zona Rural, e desconhecermos a questão do rururbano, a zona diversificada, tal qual consta no Plano, hoje. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, no primeiro Projeto, nós estávamos tentando fazer com que aqueles que têm terrenos atingidos pelo Plano Diretor façam, de uma vez por todas, a negociação com a Prefeitura, para que o alargamento das vias públicas, que estão aí dificultando a vida de todos nós, seja acelerado. No segundo caso eu estava pedindo que dessem oportunidade, pois há muita construção irregular nesta Cidade; eu não queria que modificassem o Plano Diretor, mas respeitado o Plano Diretor, fosse facilitado o processo de regularização do que aí acontece.

Eu já fui Secretário de Obras, e no primeiro momento que cheguei na Secretaria havia um Plano de Regularização de Imóveis, e eu era contrário, mas quando vi a aplicação do Plano, eu mesmo, Secretário, pedi que a Lei fosse estendida por mais 90 dias, porque, na realidade, havia essa necessidade. E depois disso, em 1986, houve uma nova possibilidade de regularização, mas nem toda a comunidade fica sabendo disso. Na primeira vez nós facilitamos, de toda a sorte, para que pudesse haver a regularização; na segunda vez, foi mal-usado, inclusive, por aqueles que durante 16 anos impediram que isso ocorresse. Regularizaram, doaram, deram o que não era deles, era do povo. A Prefeitura deu, na esquina da Rua Nova Iorque com a Av. 24 de Outubro, a Galeria, que era pública, e deu amparada numa Lei que já não mais existe. Então, há a necessidade desta Lei. Mas nós levaremos longo tempo ainda, vamos discuti-la.

Tenho ainda o terceiro Projeto, eu pretendia que se restabelecesse a Zona Rural. Eu dizia aqui que a Lei Orgânica do Município atribui ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a obrigação de promover o desenvolvimento urbano e a preservação do meio ambiente, e estabelece um primeiro princípio a ser observado no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que é a determinação dos limites físicos de todo o território municipal, das áreas urbanas, da expansão urbana e rural. É Lei Orgânica, mas esta Casa, por um voto - por 17 votos contra 16 -, anulou no Plano Diretor e contrariou a Lei Orgânica, fazendo com que desaparecesse a Zona Rural.

O que eu pretendo? Estabelecer um limite territorial para o crescimento da Cidade, nos próximos anos, sem alterar os limites da área de ocupação intensiva, restaurar a Zona Rural, como sempre existiu, transformando parte da área rarefeita instituída pelo atual Plano Diretor para a situação anterior - isto é, rural -, a divisão territorial do Município, para fins de urbanização, conforme está no Projeto.

Mas o art. 2º das Disposições Transitórias diz que previa o prazo de 180 dias, para o Município, a contar da data da publicação da Lei Orgânica, para proceder ao mapeamento e arrolamento das áreas rurais. É Lei Orgânica, não fui eu quem inventou, foram todos os 33 Vereadores que votaram, e nós todos não cumprimos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, dia 28 de fevereiro, é o Dia Mundial da LER/DORT. LER quer dizer Lesões por Esforços Repetitivos, e DORT refere-se aos Distúrbios Osteomusculares Relacionados com o Trabalho.

Desde a semana passada, do dia 22 de fevereiro até hoje, realizou-se nesta Casa a 1ª Semana Educativa de Prevenção das LER/DORT no Município de Porto Alegre. Durante toda a semana houve várias palestras envolvendo vários segmentos. Primeiro, relativo aos empregadores: compareceu o Sistema SESI/FIERGS, com abordagem multidisciplinar, com aulas de ginástica laboral. Depois vieram os empregados, através da CUT e da Força Sindical, do Sindicato dos Comerciários, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, bem como de um grupo de ação solidária dos portadores de LER/DORT do Sindicato dos Bancários, e inúmeros profissionais que atuam na área de LER/DORT, como médicos do trabalho, engenheiros do trabalho, ergonomistas, professores de Educação Física, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, psicólogos. Ou seja, uma gama de profissionais que atuam diretamente nessa área de LER/DORT. Vieram também juristas, vários advogados que atuam nessa área e mais a Delegacia Regional do Trabalho. Durante uma semana estivemos discutindo, debatendo a questão de LER/DORT, mostrando que, a cada dia que passa, temos que trabalhar cada vez mais na área de prevenção, para evitar essas lesões por esforços repetitivos. Muitas vezes ela se dá no ambiente de trabalho por desconhecimento. Basta, muitas vezes, adequar o mobiliário, fazendo móveis ergonômicos para facilitar as diversas posições dos trabalhadores. Foi colocado, inclusive, por exemplo, que aqui mesmo, na Câmara, o nosso mobiliário não é adequado à questão de LER/DORT, que os nossos programas relativos a essa questão, no Município de Porto Alegre, são tímidos, e que também as ações vinculadas ao setor público foram muito poucas.

Por falar em setor público, também vieram gestores que comentam e comentaram o que está sendo feito junto aos órgãos competentes relativos a LER/DORT no Município de Porto Alegre. Também foi colocado que, a cada dia que passa, milhares e milhares de trabalhadores deixam seus postos de trabalho e ficam em licença médica, onerando os cofres públicos, principalmente os do INSS. Também como é uma doença de difícil diagnóstico, que é realizado muitas vezes de forma subjetiva, faz com que muitas pessoas entendam que esses trabalhadores – e isso é uma coisa hilariante - não querem trabalhar.

Então, foi uma semana muito produtiva, e esse evento terminou hoje com ato na Esquina Democrática, com a participação deste Vereador - que foi o proponente da Lei -, da CUT, da Força Sindical e do Sindicato dos Bancários, que lá colocaram suas idéias.

Para finalizar, Sr. Presidente, queremos parabenizar uma funcionária aqui da Casa, a Taquígrafa Dejanira Chagas Bernardo, que no dia 9 de março receberá, na Assembléia Legislativa, o título Troféu de Mulher Cidadã por Geração de Emprego e Renda, prêmio instituído pela Assembléia Legislativa. Então nós queremos parabenizar a funcionária Dejanira, Taquígrafa desta Casa, pelo seu brilhante trabalho com mulheres em comunidades carentes. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, com muita felicidade vejo entrando em Pauta o Projeto de nossa autoria que cria no calendário turístico de Porto Alegre a Semana das Etnias. Esses povos, quando aqui chegaram, de diferentes pontos do mundo, formaram essa gente brasileira, e, especificamente, aqui no Rio Grande, o povo gaúcho. Nós temos a felicidade de contar aqui no Rio Grande, no Brasil, com representantes de todas as etnias, e o nosso Projeto visa a dar oportunidade para que esses vários segmentos, essas várias raças possam apresentar a sua cultura, a sua culinária e o seu jeito de ser.

Temos aqui o Ver. Adeli Sell, de origem alemã, o Ver. Carlos Comassetto, de origem italiana... Este Projeto visa a atender a todas as origens. Não posso deixar de citar aqui o nosso querido Ver. João Antonio Dib, pois, quando citei um alemão e um italiano, ele já se mexeu na cadeira!

Mas esses imigrantes, todos sabemos, passaram muito trabalho para se instalar e fazer com que este Estado e este País crescessem e chegassem aonde chegaram. Sem querer dar destaque a essa ou aquela raça, nós podemos ver o progresso no Vale do Rio dos Sinos, onde os alemães se instalaram; na Serra, onde os italianos se instalaram; enfim, em São Paulo, temos as colônias japonesas. Nós não poderíamos ficar aqui particularizando, sob pena de darmos prioridade a esta ou aquela raça. Mas eu espero ver hoje o Projeto aprovado e termos uma oportunidade de incrementar o turismo em Porto Alegre e também darmos a oportunidade de uma troca de informações, e, quem sabe, um destaque e uma lembrança à memória daqueles que vieram, sofreram e padeceram - basta nós conversarmos com os nossos familiares mais antigos que eles saberão contar o que esses povos passaram quando aqui chegaram.

Eu, que sou de origem italiana, sei quanta polenta eles comeram para sobreviver. E espero o apoio desta Casa, dos nobres Vereadores, para que possamos ver este Projeto aprovado, e, assim, retribuirmos a todos o carinho, a força que trouxeram para o nosso Estado e para o Brasil. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, nesta primeira Sessão de Pauta, falo de um Projeto de minha autoria que trata da revogação de uma Lei aprovada há alguns bons anos, aqui. Na época, sem dúvida nenhuma, aprovada com as melhores das intenções, mas, como houve mudanças na legislação, algumas cooperativas acabaram transformando-se nas maiores falcatruas que a gente pode imaginar. Já é comum, na nossa linguagem, chamarmos essas cooperativas de “coopergatos” ou “coopertrampos”. E nós estamos vendo o Município com parcos recursos, com dificuldades na arrecadação, e os temas mais candentes da atualidade são sonegação, aumento de alíquotas.

Estamos com uma Lei em Porto Alegre que beneficia as cooperativas. Por que razão? É uma concorrência completamente desleal com outras cooperativas que não conseguem estar dentro dos parâmetros da Lei.

Seria impossível, em cinco minutos, Ver. Bernardino, explicar as razões, a imbricação de dar isenção para um tipo de cooperativa e não dar para outra. O sistema é o mesmo: a solidariedade, o trabalho comum, a divisão dos recursos, dos ganhos, a divisão no final do ano das sobras e os investimentos.

Aqui, nesta Casa, nós temos um contrato com uma cooperativa. A Câmara paga rigorosamente, a cada mês, o contrato. Perguntem aos cooperados que trabalham nos corredores desta Casa quando eles recebem. No último mês, foi verificado, inclusive, as negativas, eles não tinham como apresentá-las dentro do prazo, e os cooperados receberam quase um mês depois.

Isso não é só aqui, recentemente, no ano passado, eu me lembro muito bem, a triste situação pela qual passou o HPS, inclusive o SAMU. Por exemplo, as atendentes do SAMU tinham uma operação feita por uma cooperativa, um trabalho altamente qualificado, de difícil atendimento, com pessoas que entram e saem. Há pessoas que trabalham nessas cooperativas que nem sabem que são cooperativadas, não tem a mínima noção do que é uma cooperativa. Essas cooperativas são, na verdade, “laranjas”, nunca são registradas em Porto Alegre. O exemplo que eu dei, da cooperativa que trabalha aqui dentro da Câmara, no nosso nariz, o endereço em que as pessoas vão para receber é aqui em Porto Alegre, no endereço, diga-se de passagem, em que havia uma empresa que faliu, uma cooperativa que faliu, e no contrato - eu li, olhei bem -, o endereço oficial é de Canoas. Por quê? Para fugir do ISS.

Eu descobri, meus caros colegas Vereadores, cooperativas com endereço em Porto Alegre, funcionando aqui, trabalhando aqui, prestando serviço aqui, mas cujo endereço de registro era em Butiá. Não era uma, nem duas, eram várias. Havia endereços em Tapes, Glorinha, tudo fora de Porto Alegre, para não falar das várias em Eldorado do Sul. Não, nós precisamos discutir isso. Eu sei que haverá, como houve noutra vez, uma audiência pública no Plenarinho, onde eu fui xingado, vilipendiado, porque eu era contra as cooperativas, contra pobres, contra trabalhadores, etc. e tal. Convenhamos, falcatrua, não! Nesta Casa, não! Nós temos uma concorrência desleal com as empresas que pagam impostos. Nós fizemos, inclusive, recentemente, uma discussão com o novo Secretário da Fazenda, Verª Clênia Maranhão, que nos atendeu e quer discutir, quer dialogar sobre a questão das dívidas do ISS, sobre a história de empresas que estavam fora e voltaram, e foram embora de novo, porque não se resolveu o problema.

Nós temos que pegar isso em conjunto; não se pode deixar isso na mão apenas do Executivo ou do Legislativo. Tem de haver uma discussão, tem que haver uma posição de cidade, de Município, para resolver essa questão.

Eu propus, vou defender, e gostaria que os senhores e as senhoras olhassem de perto este Projeto de Lei, porque nós queremos os mesmos procedimentos, concorrência ética a quem presta serviço, seja cooperativa ou empresa, pois beneficiar “empresa laranja”, falcatrua, jamais! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no segundo dia de Pauta da presente Legislatura, vários outros Projetos de importância ingressaram na Pauta.

Primeiro, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado. É um Projeto importante porque disciplina esse assunto, que vem acontecendo de forma não-ordenada. O segundo, também do Ver. João Antonio Dib, no meu entendimento foca realmente uma grande necessidade atual, que é a de simplificar os procedimentos para a regularização de edificações. Nós temos várias leis, a legislação é grande, foi sintetizada nos Planos Diretores I e II, e temos imensas situações de dificuldades, especialmente para se obter o habite-se dessas edificações. Ainda hoje, em meu gabinete, tive um caso desses, que é uma burocracia muito extensa, e eu tenho certeza de que o novo Secretário do Planejamento e o novo Secretário da SMOV, vão receber com muito carinho essa nova legislação, porque o Ver. João Antonio Dib é um dos que mais conhece essa legislação, e tenho certeza de que ela merece um estudo acurado dessa situação, porque nós perdemos muito, neste País, com o excesso de burocracia.

Nós estamos numa era que exige velocidade, rapidez, e grande parte da nossa burocracia oficial ainda é muito lenta, e, em alguns casos, por demais lenta. Então, cumprimento o Ver. João Antonio Dib por esses seus dois Projetos.

Um outro Projeto que retorna à Pauta é um Projeto de minha autoria, que cria os shoppings populares. Esse Projeto já ingressou na Câmara, em 2001, foi-se estudando, estudando, mas não teve, parece-me, vontade política para ser votado, porque é um Projeto que merece um aprofundamento grande, já que trata dos ambulantes, do comércio irregular, que é uma questão muito séria. Então, no meu entendimento, criando-se os shoppings populares, regrando essa situação, acho que irá minorar o problema, assim espero, até para que se resolva a situação dos ambulantes irregulares.

O outro Projeto, também de minha autoria, e tenho certeza, de grande interesse do Ver. Haroldo de Souza, que é a criação, no âmbito do Município de Porto Alegre, de centros de convivência para idosos. Realmente, é um Projeto que está aí desde 2003, e agora retorna à Pauta; esperamos colocar em votação: a criação de centros de convivência para idosos.

E o último Projeto a que eu gostaria de me referir rapidamente é de autoria do Ver. Reginaldo Pujol e desarquivado pela Verª Maristela Meneghetti, que cria o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública no Município de Porto Alegre, o Refaz, ou seja, é o Refis federal levado para o âmbito do Município, criando-se o Refaz. É uma oportunidade para as pessoas regularizarem os seus débitos e para a Secretaria da Fazenda do Município obter receitas de impostos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Sr. Presidente da nossa Câmara, querido Ver. Elói Guimarães, Vereadores e Vereadoras, todas as pessoas que nos assistem pelo Canal 16, neste momento de discussão preliminar de Pauta, eu gostaria de fazer referência a três Projetos que se colocam em primeira Sessão. O primeiro, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Dr. Goulart, que concede o Prêmio Quilombo dos Palmares a várias personalidades artísticas, culturais, políticas, também do setor universitário, setor acadêmico, ligadas a essa luta do resgate e do orgulho da cultura negra do nosso País. Eles oferecem o Prêmio a Sirmar Antunes, esse grande artista de muitos filmes nacionais, de filmes gaúchos, como poderia lembrar do último: “Neto Perde Sua Alma”, ou de “Barbosa”, um filme antigo de Jorge Furtado. Também oferece esse Prêmio a uma líder comunitária e religiosa, Maria Faustina dos Santos, a "Mãe Maria", da Vila Tronco, da Vila Cruzeiro, que sempre prestou serviços a essas comunidades, nesse respeito aos cultos afros; e a Abdias do Nascimento, esse antropólogo, grande estudioso também das religiões afro-brasileiras, mas também um estudioso da sociologia no nosso País.

Eu quero dizer que concordo e quero parabenizá-los por essa iniciativa.

O segundo Projeto é da autoria do Ver. Raul Carrion, sozinho, que aí concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo - que é a nossa mais alta personagem, mais alto artista plástico, eu diria que Iberê Camargo é o maior pintor do Brasil -, ao Instituto de Artes do Rio Grande do Sul, uma instituição, por tudo que trabalhou, trabalha e trabalhará pelas artes plásticas na nossa Cidade.

O terceiro Projeto é de minha autoria, e como creio que não terei tempo, hoje, de justificá-lo como gostaria, eu vou apenas iniciar; é o Projeto que denomina “Marcos Klassman” o conjunto cultural localizado na Rua dos Andradas, números 1051 e 1073, no Centro, ou seja, trata-se do antigo Cine-teatro Guarani, agora, por meio de um convênio, um prédio da Caixa Econômica Federal e da cidade de Porto Alegre. No caso do centro cultural que será instalado, estou propondo o nome do nosso ex-Vereador Marcos Klassman que, independente dos cargos, das funções a que concorreu, a que se submeteu eleitoralmente, ele teve uma breve vida marcada por uma militância, por sua utopia, pela defesa dos trabalhadores, pela solidariedade, pela organização, e, sobretudo, pela luta de uma sociedade mais justa, mais fraterna e igualitária.

Eu, na justificativa, na Exposição de Motivos, fiz uma referência aos principais eventos da sua vida. Poderia iniciar dizendo que, em 1974, já muito jovem, o Marcos Klassman filiou-se ao velho MDB de guerra e participou ativamente da campanha que resultou na eleição de Paulo Brossard para o Senado da República. Ele entrou no setor jovem do MDB e recordo que ele denunciou a prisão e a tortura de 16 jovens do Partido Comunista, na cidade de Florianópolis.

E, antes de concluir - em outro momento eu quero fazer essa defesa com maior propriedade -, quero dizer que tenho muito orgulho, logo que vim morar em Porto Alegre, de ter dado o meu primeiro voto para um Vereador jovem, de 23 anos, que era o Marcos Klassman, e que tinha, numa época tão difícil da ditadura militar, como slogan: “Vote contra o Governo”. Marcos Klassman, por tudo que foi ao longo da sua vida, por tudo que sofreu quando foi cassado, perseguido, preso e torturado pela ditadura militar, nunca esmoreceu, exerceu um mandato apenas, por 13 dias, foi cassado e afastado da vida política. E o último trabalho, a última militância - depois ele foi para o PDT, ajudou a fundar o PDT -, foi na assessoria do nosso querido Deputado Federal Henrique Fontana, em Brasília. Eu acho que por tudo que ele foi, política e culturalmente para a cidade de Porto Alegre, esse Centro Cultural da Caixa Econômica Federal merece o nome de Marcos Klassman. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero cumprimentar a Verª Margarete Moraes pela lembrança que faz a um ex-Vereador desta Casa, Ver. Marcos Klassman, em homenageá-lo de forma tão merecida.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, nós também queríamos iniciar parabenizando a Verª Margarete Moraes pela indicação da denominação de Marcos Klassman à futura Casa de Cultura na Rua dos Andradas, pessoa que honrou esta Casa, honrou a política do Rio Grande do Sul. Temos aquele episódio marcante, emblemático, em 1979, com a anistia, quando caiu por terra a punição ao Klassman, e esta Casa resolveu empossá-lo contra todas as pressões e ameaças do então Regime Militar. Foi uma atitude honrada do então Presidente Cleom Guatimozim, já referimos isso em outros momentos, e a exposição da Vereadora relata e resgata isso; é uma lembrança adequada.

Queríamos, também, nos referir ao Projeto da Verª Manuela, Líder do PCdoB, que trata da questão das passagens escolares, em que a Vereadora faz duas Emendas importantes, Ver. Márcio Bins Ely, de quem conhece o problema dos estudantes. A primeira delas permite que as passagens escolares e unificadas possam ser utilizadas pelos estudantes, inclusive nos domingos e feriados, sem ampliar o número de passagens escolares, mas permitindo que o estudante também tenha o seu lazer, também tenha a sua cultura, possa ir a um cinema, ir a um teatro, porque isso faz parte da formação. Então, não há modificação no número de passagens escolares, mas elas também teriam validade aos domingos, aos feriados.

E a outra mudança seria - digamos que ele tenha direito a 75 passagens escolares - que ao invés de o estudante ter de adquirir as 75 passagens de uma só vez, lhe seja permitida a aquisição em pacotes de 25, porque nós sabemos das dificuldades econômicas – pois já fomos estudantes – que o estudante vive. É a comida no RU, a passagem, quando não chegou o dinheiro. Então, ele pode, sem alterar a quantidade, também em frações, não quaisquer, Ver. Brasinha, adquirir pacotes de 25 depois, quando vem um pouco mais de dinheirinho, ou quando faz um “bico” aqui ou ali.

Então, são projetos que, às vezes, parecem pequenos, mas para quem vive a situação são projetos importantes.

Queria também referir-me a outros projetos. Temos cinco Projetos hoje, de nossa autoria; já tratamos de um na Sessão anterior, que é a determinação de que nos prédios, que venham a ser construídos, com mais de dois mil metros quadrados, haja uma obra de arte original com vista ao público para trazer a arte para ao povo, pois o objetivo da arte não é estar nas galerias, não é estar na casa de colecionadores ou das pessoas que têm muitos recursos, mas estar à vista da população.

Nós, também - a Ver. Margarete fez referência -, entramos com o Projeto dando o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao Instituto de Artes do Rio Grande do Sul. É importante dizer que ele está comemorando, neste ano, no dia 22 de abril, 97 anos de existência, é, portanto, uma instituição quase centenária, em que se formaram grandes expoentes das artes plásticas e da música do nosso Estado.

E o Projeto Quilombo dos Palmares, junto com o Ver. Dr. Goulart, que, neste ano, é dedicado, na modalidade político-social, ao ex-Senador do PDT, Abdias do Nascimento, grande personalidade, já com mais de 90 anos, sociólogo, antropólogo, em suma, um grande cidadão brasileiro; e ao grande artista gaúcho Sirmar Antunes, por todos nós conhecidos, uma legenda já, está agora nas novelas, inclusive na Globo. Ele fez “Neto Perde Sua Alma”, e tantas outras obras; e a “Mãe Maria" da Vila Cruzeiro.

E por fim, sobre um Projeto de que não falaremos hoje, por falta de tempo, mas até tivemos o cuidado de a cada um dos Vereadores entregar o nosso fascículo sobre a Revolução Farroupilha; esse Projeto que cria nesta Casa uma Sessão Solene para a Revolução Farroupilha. Nós temos dois hinos que tocamos nas solenidades nesta Casa, e no Estado, o Hino Brasileiro, na abertura, e o Hino Farroupilha, no encerramento. Mas não temos, Vereador Oliboni, uma Sessão Solene para fazer o debate e a discussão desse grande evento da história gaúcha, pouco compreendido, muitas vezes endeusado de uma forma incorreta, outras vezes criticado de uma forma incorreta e que nós temos que ter a capacidade de avaliá-lo, Ver. Elói, que cultiva as tradições progressistas do nosso povo, que tem de ser reverenciado.

Então, esperamos o apoio desta Casa, dos Vereadores, para esses Projetos que trataremos com mais detalhe em outras Sessões. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vencida a Pauta, a Presidência gostaria de informar, com respaldo da Mesa, que entregou às Senhoras Vereadoras o folheto da Semana Comemorativa ao Dia da Mulher, e estas estão em reunião.

Visivelmente não há quórum para ingressarmos na Ordem do Dia.

Encerro a presente Sessão, agradecendo aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras, convocando-os para as Comissões na data de amanhã, bem como para a Sessão Ordinária de quarta-feira.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h34min.)

 

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